LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais do Cartório de Teixeira/PB atua como canal de comunicação entre o Cartório, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Por meio do contato da encarregada aqui citada, o titular de dados, poderá solicitar a qualquer momento, tudo que está previsto nos artigos da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Artigo 41, §1º, da LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
Previsão Legal
Artigo 41, §2º, da LGPD
Atribuições
Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Encarregada
Gabriela Florêncio
